Informações classificadas
Esta seção traz os róis das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo, produzidas no âmbito do Ministério da Segurança Pública. A publicação está em conformidade com o art. 30, I e II da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - e com o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, que determina o prazo de 1º de junho para a publicação dessas listagens.
Desde a entrada em vigor da nova legislação que regulamenta o acesso a informações, os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.
Legislação relacionada: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2012; Decreto nº 7.845/2012
ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2018
Formato XLS: 2018 (atualizado em 1º de junho de 2018)
O rol de informações classificadas contém:
a) código de indexação de documento (CIDIC);
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2018
Formato XLS: 2018 (atualizado em 1º de junho de 2018)
O rol de informações desclassificadas contém:
a) número único de protocolo (NUP);
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) breve resumo do documento desclassificado.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO E RECURSOS
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | ODT
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | ODT
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | ODT
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | ODT
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail transparencia@mj.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.
