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MSP assina portaria que regulamenta Política de Trabalho para presos e egressos

por publicado: 15/08/2018 19h49 última modificação: 15/08/2018 19h51
Portaria dará maior efetividade às contratações na administração pública

Assinatura portaria

Brasília, 15/8/18 - O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, assinaram nesta quarta-feira (15) a portaria que regulamenta a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Com a portaria fica instituído o Banco Nacional de Egressos que possibilitará o acesso ao perfil dessas pessoas para definir qual se enquadra melhor no serviço que será prestado. 

De acordo com Jungmann, a ociosidade no sistema prisional é de aproximadamente 85%. “Sem uma política de trabalho e de educação as facções criminosas garantem a vida do preso e, dada a fragilidade em termos de trabalho e de renda, acabam os transformando em escravos”, afirmou. Segundo o ministro, as facções são o grande motor da violência e têm o controle dentro e fora dos presídios. 

Nos últimos 26 anos a população carcerária cresceu mais de 700% no Brasil. Com o crescimento de 8,3% ao ano, até 2025 pode chegar a quase 1,5 milhão de pessoas privadas de liberdade. 

Quando o assunto é o perfil do preso, a baixa escolaridade chama atenção com 89% deles sem educação básica completa. Das mais de 726 mil pessoas que estão no sistema prisional atualmente, apenas 95.919 estão trabalhando. O percentual é considerado baixo pelo governo federal. 

“Ao criarmos um programa de trabalho para presos e egressos nós estamos ressocializando, ou seja, trazendo de volta o preso para a sociedade, e ao mesmo tempo reduzindo a força das grandes facções criminosas”, ressaltou Jungmann. 

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, explicou que a portaria dará maior efetividade ao decreto já publicado, além de tornar mais claro como será a contratação. “Todo e qualquer trabalho que envolver o preso passará pelo crivo do juíz da execução. O Poder Judiciário necessariamente terá que concordar e terá que, analisando a situação, verificar se aquele preso preenche os requisitos necessários para fazer parte desse programa”, explicou. 

De acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi, já foram investidos aproximadamente R$ 60 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), fomentando cerca de 280 oficinas de trabalho. “Esse número precisa ser incrementado e uma das estratégias é a contratação de serviços no âmbito da administração pública, seguindo critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal e que viabiliza a qualificação”, ressaltou Tácio. 

Combate à violência contra crianças e adolescentes 

Na ocasião também foi assinado convênio com o Ministério dos Direitos Humanos que destina R$ 60 milhões para o combate à violência contra crianças e adolescentes. A verba do MSP será para reforma no sistema socioeducativo e para construção de novos centros, evitando a superlotação. 

Além disso, ajudará no projeto que incentiva o retorno desses menores à escola. De acordo com dados do MDH, 90% das crianças que cometeram alguma infração abandonaram a escola.